Abre consulta pública referente projeto de lei que pretende dispor sobre a reciclagem de uso de edificações construídas anteriores ao ano de 2000, flexibilizando a aplicação das normas de acessibilidade em alguns casos concretos onde for tecnicamente inviável a adequação ou quando acarretar ônus desproporcional ou indevido, inviabilizando o uso da edificação.