Introdução
A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.
EM BREVE você poderá conferir abaixo a relação de arquivos disponíveis para download.
| Listagem de arquivos |
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