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30/10/2026
Portaria nº 05/2026 - Audiência Pública 25/11/2026Abre consulta pública e designa audiência pública para o dia 25/11/2026 (quarta feira) às 18h30min para dar publicidade e viabilizar a participação popular na discussão de projetos de lei que alteram o Plano Diretor e o Código de Obras e outros. |
Enviar | 24/11/2026 |
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17/08/2026
Portaria nº 04/2026 - Contas Exercício Financeiro 2025DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 |
Encerrado | |