Introdução
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência, de responsabilidade da União e dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.
EM BREVE você poderá conferir abaixo a relação de arquivos disponíveis para download.
| Listagem de arquivos |
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