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Câmara de
Vereadores de Ivoti

Legislação

Legislação

Aqui você encontrará as Leis do município de Ivoti.

Confira abaixo a relação de arquivos disponíveis e clique para fazer download.

Listagem de arquivos
Lei Orgânica de 1968
pdf (25 KB) Baixar
Regimento Interno
pdf (255 KB) Baixar
Decreto 001-2015 Contas Exercício 2009
pdf (482 KB) Baixar
Resolução 02/2014
pdf (476 KB) Baixar
Resolução 01/2014
pdf (534 KB) Baixar
Portaria 002/2013
pdf (424 KB) Baixar
Resolução 02/2013
pdf (504 KB) Baixar
Portaria 001/2013
pdf (429 KB) Baixar
Resolução 01/2013
pdf (1.7 MB) Baixar
Decreto 001-2017 Decreta a cassação dos diplomas da Prefeita Municipal e do Vice Prefeito
pdf (764 KB) Baixar
Lei Orgânica - Emenda nº 007
doc (180 KB) Baixar
Lei Orgânica - Emenda nº 008
doc (181 KB) Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 2800/2013
pdf (524 KB) Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 2750/2013
pdf (594 KB) Baixar
Decreto nº 01-2016 Contas Exercício 2011
pdf (262 KB) Baixar
Decreto Posse Prefeito e vice - eleição suplementar
pdf (228 KB) Baixar
Edital nº 001-2017 Contas Exercício 2014
docx (21 KB) Baixar
Edital nº 002-2017 Contas Exercício 2010
docx (21 KB) Baixar
Resolução de Mesa nº 01/2017
pdf (591 KB) Baixar
Resolução de Mesa nº 02/2017
pdf (600 KB) Baixar
Resolução de Mesa nº 03/2017
pdf (538 KB) Baixar
DECRETO Nº 02/2016
pdf (527 KB) Baixar
Regimento Interno Novo
doc (143 KB) Baixar
Projeto de Decreto nº 01/2018
doc (29 KB) Baixar

Clique aqui para consultar as leis municipais de Ivoti.