É o Poder Legislativo.
A Câmara de Vereadores tem quatro funções principais:
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa
A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para atendimento da comunidade. Vamos resumir cada uma das atribuições.
O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo. Os eleitores delegam aos vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.