ABRE CONSULTA PÚBLICA E DESIGNA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 40/2024 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO COM REGIME ESPECIAL, OS LOTES URBANOS REGISTRADOS NO CADASTRO MUNICIPAL E NÃO INDIVIDUALIZADOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS E EMENDA Nº 08/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2024, QUE ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2923/2014, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE IVOTI E EMENDA Nº 09/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2024, QUE ALTERA , INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2925/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IVOTI.