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Câmara de
Vereadores de Ivoti

Portaria nº 01/2025 - Abre Consulta Pública para discutir Projeto de Lei legislativo

Localização

Av. Presidente Lucena, 3565
CEP 93900-000 - Ivoti - RS

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Fone (51) 3563.1911

ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A TAXA DE OCUPAÇÃO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE PERMEABILIDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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