22/08/2025
Portaria nº 06/2025 Abre consulta pública referente Projeto de Lei 46/2025 e designa audiência pública
ABRE CONSULTA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 046/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DESIGNA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
