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25/03/2025
Portaria nº 01/2025 - Abre Consulta Pública para discutir Projeto de Lei legislativoABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A TAXA DE OCUPAÇÃO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE PERMEABILIDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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