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19/05/2025
Consulta Pública - Portaria nº 03/2025ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI Nº 22/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DESIGNA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 30/06/2025. |
Enviar | 20/06/2025 |
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25/03/2025
Portaria nº 01/2025 - Abre Consulta Pública para discutir Projeto de Lei legislativoABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A TAXA DE OCUPAÇÃO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE PERMEABILIDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Encerrado | |